Os dez projetos apreciados na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (13), no Plenário das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", foram aprovados. A Sessão Extraordinária ocorrida na Câmara Municipal da Serra, foi convocada pelo Prefeito Audifax Barcelos e presidida pela Presidente da Casa Neidia Maura Pimentel (PSD).
Com quórum máximo, a presidente da Câmara Neidia Maura abriu a sessão e deu início aos trabalhos, na sequencia determinou uma pausa de meia hora para que os vereadores analisassem os processos. Ao retornarem, todos os projetos foram votados e aprovados.
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Entre as matérias apreciadas está o Projeto de Lei nº 153/2014, que revoga o inciso IX do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.818, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre o sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos, Ativos e Inativos, e dos Pensionistas do Município da Serra.
O projeto de Lei nº 107/2016, que autoriza o Executivo a promover alienação por doação das unidades habitacionais do projeto prioritário de investimentos/programa de aceleração do crescimento - PPI/PAC e do programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos, que foram construídas pelo município, para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 158/2016 que altera dispositivos da lei nº 4.512/2016 dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2017 e da outras providências.
O Projeto de Lei nº 257/2014, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando à criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus e, ainda, placas indicativas de rua e logradouros, com exploração publicitária.
O projeto de Lei nº 167/2016, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 2.520/2002, altera a ementa e dispositivos da Lei municipal n° 2.662/2003, altera dispositivos das Leis municipais n°s 3.673/2010 e 3.833/2011, acrescenta dispositivo na Lei municipal n° 4.322/2014, e dá outras providências.
O projeto de Emenda a LOM nº 01/2016, cria o inciso XXIX no artigo 72 da Lei Orgânica; o projeto de Emenda a LOM nº 01/2017, que altera o Artigo 40 da Lei Orgânica; o projeto de Lei nº 169/2016, que altera dispositivos da Lei n° 3.512/2009 autoriza a contratação por tempo determinado de profissionais do magistério para os cargos MAPA, MAPB E MATP.
O projeto de Lei nº 175/2016, dispõe Sobre a Reversão de Recursos dos Fundos Municipais e o projeto de Lei nº 14/2017, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas, alteração de dispositivos e dá outras providências.
Os 10 Projetos:
Ordem: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 1 /2016Data: 23/03/2016 15:13:13 Autor: AUDIFAX C. PIMENTEL BARCELOS - PREFEITO M. DE SERRA Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016 anexo a Mensagem nº 03/2016 - Cria o inciso XXIX no artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e dá outras providências.
Ordem: 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 1 /2017Data: 12/01/2017 11:28:55 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Altera o Artigo 40 da Lei Orgânica.
Ordem: 3 - Projeto de Lei N° 153 /2014Data: 10/07/2014 15:47:18 Autor: AUDIFAX C. PIMENTEL BARCELOS - PREFEITO M. DE SERRA Projeto de Lei nº 153/2014 anexo a Mensagem nº 66/2014 - Revoga o Inciso IX do Artigo 54 da Lei Municipal Nº 2.818, de 29 de julho de 2005.
Ordem: 4 - Projeto de Lei N° 257 /2014Data: 04/12/2014 16:29:53 Autor: AUDIFAX C. PIMENTEL BARCELOS - PREFEITO M. DE SERRA Projeto de Lei nº 257/2014 anexo a Mensagem nº 135/2014 - Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando à criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus e, ainda, placas indicativas de rua e logradouros, com exploração publicitária.
Ordem: 5 - Projeto de Lei N° 107 /2016Data: 10/06/2016 15:23:34 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL "Fica o poder executivo autorizado a promover alienação por doação das unidades habitacionais do projeto prioritário de investimentos/programa de aceleração do crescimento - PPI/PAC e do programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários, que foram construídas pelo município, para fins de habitação de interesse social e dá outras providências."
Ordem: 6 - Projeto de Lei N° 158 /2016Data: 14/10/2016 17:37:22 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 158/2016 anexo a Mensagem nº 92/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 4.512/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Ordem: 7 - Projeto de Lei N° 167 /2016Data: 04/11/2016 16:32:32 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.520/2002, ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.662/2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 3.673/2010 E 3.833/2011, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 4.322/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ordem: 8 - Projeto de Lei N° 169 /2016Data: 09/11/2016 17:38:58 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.512/2009 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA OS CARGOS MaPA, MaPB e MaTP."
Ordem: 9 - Projeto de Lei N° 175 /2016Data: 05/12/2016 17:10:27 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 175 Anexo a Mensagem nº 105 Dispõe Sobre a Reversão de Recursos dos Fundos Municipais.
Ordem: 10 - Projeto de Lei N° 14 /2017Data: 12/01/2017 11:27:09 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, alteração de dispositivos e dá outras providências.
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