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A Vereadora Neidia Maura Pimentel (PSD), protocolou nesta quinta-feira (19), o projeto de lei 24/2017 que visa que, as instituições de ensino públicas e privadas de educação básica e superior do Município da Serra ficam obrigadas a emitir online aos seus alunos que concluírem o curso a Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, inclusive comprovando para concursos e empregos.
Neidia explica que diante do avanço tecnológico que vivemos em consequência, do fato de que as instituições de ensino já contam com programas de computadores para gerenciar informações sobre notas, presenças e de seus alunos, é inaceitável crer que uma instituição demande anos para entregar um diploma. “Estamos na era digital e temos que simplificar a vida do aluno, acredito que este certificado pode ser emitido online e gratuitamente e, melhor, na mesma hora. Este por exemplo é um assunto que a simples atuação ética e um pouco de bom senso seria suficiente para resolver”.
A proposta pretende estabelecer regras para um segmento social que vem enfrentando graves problemas na obtenção de documentos aos estudantes. “Acredito que a delimitação de procedimentos e prazos a serem observados contribuirá muito para o fim de problemas que, sequer, deveriam existir”, conclui Neidia.
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