O Vereador Nacib Haddad (PDT) protocolou na última quarta-feira (15), o Projeto Indicativo de Lei de número 18/2017, que Torna obrigatória afixação de Prestação de Contas de valores repassados pela Secretaria Municipal de Educação em Quadro de Avisos Público.
Segundo Nacib, vale registrar que a Lei Orgânica Municipal traz a obrigatoriedade da transparência das contas públicas e compete ao Município da Serra.
“A instituir arrecada os tributos de sua competência bem como aplica suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e de providenciar as publicações destinadas a promover a transparência das contas públicas, nos prazos e termos fixados em lei”.
Assessoria do Vereador Nacib Haddad
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