O Vereador Nacib Haddad (PDT), protocolou na Câmara Municipal da Serra, o Projeto Indicativo de Lei de número 72/2017, que torna obrigatória a disponibilização de espaços adequados em farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos, hospitais e unidades de saúde para recebimento de medicamentos com data de validade vencida ou deteriorados e inservíveis a fim de promover a defesa da saúde e do meio ambiente.
Nacib explica que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “o bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
O vereador observa que a partir do momento em que o medicamento está vencido, alguns cuidados são necessários na hora de jogar fora. “Porém, muitos consumidores não sabem o que fazer com esses produtos”. Ele afirma que é comum a população descartar os remédios de maneira errada. Muitas vezes frascos e comprimidos que perderam a validade são jogados no lixo doméstico dentro das embalagens originais, “mas, isso é errado”.
Ficar com o remédio vencido em casa é um perigo e pode ocasionar danos à saúde se for consumido, corre o risco de uma intoxicação. A validade do medicamento é determinada pelo fabricante após a realização de vários testes para que se possa garantir a estabilidade e o efeito desejado do mesmo.
Vale registrar que na Lei Orgânica Municipal da Serra traz registrado o dever do Município para assegurar o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Desta forma o vereador Nacib registrou este projeto para que se disponibilize espaços adequados para remédios vencidos sem causar danos à saúde dos munícipes, preservando assim também o meio ambiente.
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