Aprovado mais um projeto indicativo com unanimidade, do vereador Cabo Porto (PSB), na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (05). O Programa “Praia Segura”, que visa à identificação de menores de doze anos de idade perdidos nas praias do município com grandes aglomerações e circulação de pessoas.
“Esse projeto irá dar mais tranquilidade aos pais, que moram em nossa cidade e aos turistas que nos visitam. Ele agora segue para análise do executivo”, informa o vereador.
A medida proposta guarda estreita harmonia com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O município por meio da Secretaria de Defesa Social deverá disponibilizar nas praias do município com aglomeração e circulação acima de quinhentas pessoas, a ação “Praia Segura” que visa identificar e instituir as seguintes medidas para facilitar a identificação de menores de doze anos de idade perdidos:
I – fornecimento gratuito de pulseira ou crachá de identificação;
II – indicação do local de retirada da pulseira ou do crachá de identificação;
III - estabelecimento de um local para encaminhamento do menor para promover o encontro com o responsável; e
IV – indicação do local de encontro com o responsável.
Rodrigo Da Costha – Assessoria de Imprensa
Vereador Cabo Porto
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