Aprovado na Câmara da Serra o Projeto Indicativo do vereador Pastor Ailton (PSC) que prevê o fornecimento do equipamento de segurança pessoal denominados “Botões do Pânico” a Mulheres vítimas de violência.

30 de junho de 2017 às 00h00.

O Projeto Indicativo 44/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e fornecer equipamentos de segurança pessoal denominados “botões do pânico” ao Poder Judiciário e aos órgãos de prevenção, proteção e combate à violência contra a mulher, ” foi aprovado na câmara municipal nesta quarta-feira dia 28 de junho de 17.

É dever do Poder Público, por intermédio de suas instituições de prevenção, combate e repressão à violência, manter a integridade física e mental da população, fornecendo mecanismos de proteção individual e coletivo.

Uma das formas de se buscar a proteção individual de mulheres vítimas ou potenciais vítimas de violência é o fornecimento de instrumento individual de segurança, como é o caso do “botão do pânico”.

Então, também cumpre a municipalidade dar sua parcela de contribuição no combate às violências contra as mulheres em situação de vulnerabilidade e em risco de morte.

Ressalta-se que o Município não tem poder da polícia, e no mesmo sentido em relação à imposição de pena, posto que não tem atribuição legal de fazer.

Levando-se em consideração que não pode o Município invadir as atribuições das Policias Militar e da Civil, bem como em respeito a harmonia e separação dos poderes da República, não pode adentrar na esfera do Judiciário, poderá a municipalidade contribuir de forma material, ou seja, no fornecimento de equipamentos de estejam ligados às atividades de segurança individual, os chamados “botões do pânico”, às vítimas ou potenciais vítimas.

É imperioso que exista um esforço coletivo para coibir esta prática, por meio de diferentes medidas que coíbam a Violência contra a Mulher, para tanto é preciso reunir e organizar as iniciativas, que partam tanto do Poder Público quanto da iniciativa privada.

 

Assessoria de Comunicação - Vereador Pastor Ailton (PSC)

(27) 3251-8322/99640-2978 - [email protected]

 

Luciene Costa - Assessora de Comunicação da Câmara Municipal da Serra 

(27)  99947-3645   

[email protected]

Horário de funcionamento da Câmara: 
8h às 18h 

Dia e horário temporário das Sessões Plenárias: 

Segundas e quartas de 16h às 19h.

FanPage Câmara Municipal da Serra - ES

Câmara Municipal da Serra

Rua Major Pissara, 245, Centro - Serra/ES
CEP: 29176-020

TEL: (27) 3251-8300

[email protected]


Atendimento ao Público

Horário de funcionamento da Câmara: 7h às 18h
Sessão Plenárias: Segundas e Quartas-feiras
a partir das 16:00h.

Localização

Copyright © Câmara Municipal da Serra. Todos os direitos reservados.

Logo da

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.