O Vereador Xambinho (REDE), solicita instalação de banheiros químicos adaptados para cadeira de rodas no Município da Serra.

O Vereador Alexandre Xambinho (REDE), protocolou no dia (18/07), o Projeto de Lei de número 173/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais por gênero, quando da realização de eventos de grande e pequena mobilização em espaços públicos e privados no âmbito do Município da Serra.

A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total. Desta forma, nada mais correto, que a instalação desses banheiros químicos adaptados, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante, possui plenos direitos assim como qualquer cidadão.

O Projeto de Lei ora apresentado, visa oferecer uma contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais e promover maior inclusão social.

A matéria é referente à requerimento de projeto de lei e este ainda irá passar em plenário, primeiro para leitura em expediente, depois será votada e segue para sansão ou veto do prefeito.

Texto Júnior Ferreira - Assessoria Parlamentar - Gabinete do Vereador Alexandre Xambinho (REDE) - (27) 3251-8330

Luciene Costa - Assessora de Comunicação da Câmara Municipal da Serra 

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