O Projeto de Lei de número 59/2017, de autoria do Vereador Nacib Haddad foi aprovado na Câmara Municipal da Serra, com o objetivo de tornar obrigatório ao fornecedor de produtos e serviços de consumo promover a fixação de data e horário para sua entrega e instalação.
“A fixação de data e horário para entrega do produto ou realização do serviço ocorrerá no ato de sua contratação e será documentada em impresso próprio, em duas vias, ficando uma em posse do fornecedor e outra entregue ao consumidor, do qual conste toda a documentação necessária”. Explica o vereador
O PL foi protocolado no mesmo mês em que se comemora o Dia do Consumidor que é, “15 de março, “apresentei o presente Projeto de Lei em razão da valorização da parte mais fraca na relação de consumo”. Conclui Nacib
Assessoria - Vereador Nacib Haddad
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