Vereadora Cleusa Paixão (PMN), protocola projeto de lei “Transparência Política na Serra”
Foi protocolizado na Câmara Municipal da Serra pela vereadora Cleusa Paixão (PMN), nesta terça-feira (29), sob número 201/2017, um projeto de lei que dispõe sobre a criação da transparência política e estabelece critérios para ocupação de cargos no âmbito dos poderes do executivo e legislativo do município da Serra.
Atualmente, vivemos em meio a uma crise de poder, com protestos cada vez mais acirrados e instigantes, por parte de uma sociedade organizada, tudo pela busca incansável de lisura e transparência no trato da coisa política.
Esses questionamentos devem ser tomados como um “medidor” sobre a atuação dos representantes do povo no Poder Legislativo e no Poder Executivo.
Estabelece o artigo 1°, parágrafo único da carta maior que todo poder emana do povo, nada mais natural que ele, representado por partidos, associações, sindicatos, grupos ou mesmo cidadãos individualmente considerados, reclame pelo bom atendimento de interesses legítimos.
Um desses interesses a proteger, que diz respeito especialmente a ideia de transparência, é o princípio da moralidade administrativa, que exige observância a Carta Magna, assim como também a Constituição Estadual, devendo ela ser preservada por meio de todos os instrumentos jurídicos possíveis.
“Em meio a grande instabilidade política que se encontra o país, por questão de interesse público, tomei a iniciativa em propor o projeto de lei da ficha limpa no município, com o obejtivo de proteger o princípio da moralidade administrativa, e evitar os abusos de poder econômico e político. A importância do projeto de lei é evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e a Sociedade assumam cargos eletivos” Ressalta a Vereadora Cleusa.
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