Na sessão ordinária da última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 147/2017 de autoria da Presidenta Neidia Maura Pimentel (PSD), foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal Da Serra. Ficando assim as churrascarias e pizzarias obrigadas a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento), em dia de Rodízio para pessoa com deficiência.
Vendo as dificuldades financeiras e a de mobilidades, além dos tratamentos de remédios de alto custo, a Presidenta, Neidia, apresentou o Projeto de Lei que diz que para se ter o direito ao desconto o interessado deverá estar com o laudo do médico responsável, já o médico deverá estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
A Presidenta explica que em seu entendimento é dever do Município de Serra, amparar toda a população. “O benefício desta lei de desconto, faz com que a pessoa com Deficiência tenha liberdade para conviver socialmente e seus direito assegurados em todos os ambientes”.
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