Câmara Municipal da Serra

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Aprovado Lei que garante condições adequadas a categoria da Enfermagem no horário de descanso

 

Foi aprovado na Câmara Municipal da Serra na Segunda-Feira (18 de setembro de 2017), o projeto de lei nº 144 /2017 do vereador Basílio da Saúde (PROS), sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. E, em dezembro, dia 12 saiu a publicação no Diário Oficial do Município tornando Lei o Projeto.

 “A ausência de condições adequadas para o descanso dos referidos trabalhadores, além de prejudicar a saúde dos profissionais, coloca em risco o bem-estar dos pacientes por eles atendidos. Trata-se de medida que preserva a integridade física tanto dos trabalhadores da saúde, quanto a das pessoas por eles atendidas”, explica o vereador.

O vereador Basílio ressaltou que os profissionais de enfermagem serão assegurados nas mesmas medidas protetivas aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, e que as instituições de saúde públicas e privadas devem ofertar aos profissionais de enfermagem condições adequadas de descanso durante os intervalos do horário de trabalho.

Os locais de descanso dos profissionais de enfermagem devem ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; arejados, providos de mobiliário adequado (cama ou beliche), dotados de conforto térmico e acústico, equipados com instalações sanitárias, adequados à quantidade de profissionais em serviço.

 

Acesse projeto no link: http://www3.camaraserra.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54376&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL1442017-19062017141205.pdf#P54376

O projeto é Lei. Já saui no dia 12/12/2017,  a publicação no Diário Oficial do Município.

 

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Data de Publicação: segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

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