O Vereador Fábio Duarte emplaca Lei de Proteção ao Consumidor e o Mês do Meio Ambiente na serra

Na sessão Ordinaria de Quarta-feira ( 23), foram aprovados dois projetos de lei do vereador Fábio Duarte, e que serão agora encaminhados para Executivo.

São eles o PL 299/2017 e o PL 17/2018. O primeiro inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “JUNHO VERDE”, que se tornará na Serra o mês de conscientização do meio ambiente. Proposta nada mais justa, para uma cidade privilegiada pela natureza e que enfrenta lutas pela preservação de seus patrimônios naturais.

Já o PL 17/2018 trabalha no direito do consumidor, e dispõe sobre a “obrigatoriedade de informar de modo explícito a DATA DE VALIDADE DE PRODUTOS EM PROMOÇÃO”, em todos os estabelecimentos de venda de alimentos e medicamentos na Serra.

Vale lembrar que é tática normal e comum dos comércios incentivar, através de promoções, a venda de medicamentos e alimentos próximos da data de vencimento. Mas ainda não havia no município uma lei que os obrigasse, através de ampla exposição e divulgação, indicar o tempo restante de validade desses produtos.

A lei obriga, por meios de cartaz, sonorização interna, etiquetas e demais modos, informar a validade restante dos produtos em promoção, de modo a informar com clareza a população, evitando que os consumidores possam arcar com prejuízos materiais ou à saúde advindos do consumo de remédios e alimentos vencidos. Se sancionada, o não cumprimento da lei acarretará multa aos infratores.

Texto - Assessoria Parlamentar do Vereador Fabio Duarte (PDT)

Coordenação de Comunicação da Câmara Municipal da Serra