O nosso estado já é referência na aplicação de Leis Anticorrupção, sendo o primeiro a lançar no país um Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores. Já no âmbito dos municípios, foi a Serra quem sai na frente, aprovando na ultima Sessão ordinaria (14), o PL 208/2017 do vereador Fábio Duarte, que, baseado na própria lei estadual, implementa na Serra “O Código de Conduta dos Fornecedores de Bens e de Serviços”.
O projeto, que segue agora para a análise do prefeito, constitui um alinhamento de uma série de medidas de inibição e punição aos atos de corrupção na esfera pública, e se conjuga com as leis de regulação já existentes.
O vereador considera essa medida de suma importância. Em sua justificativa pela aprovação do projeto, considera que os estados e municípios, no âmbito legislativo, precisam estar em sintonia com o intenso trabalho contra corrupção deflagrado nos últimos anos pelo Ministério Público e a Polícia Federal, criando leis mais firmes e em reciprocidade com nossa grave realidade.
Texto: Assessoria Parlamentar do Vereador Fabio Duarte (PDT)
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