CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Aprovado PL que obriga seguro para estacionamento rotativo no Município da Serra

Aprovado por unanimidade em sessão ordinária na Câmara Municipal de Vereadores da Serra nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei que dispõe a obrigatoriedade da empresa responsável por gerir o estacionamento rotativo no município a contratar apólice de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento. O Vereador Roberto Catirica (PHS) é autor desta proposição apresentada.

 

Casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veiculo estava estacionado em área de parquímetro, teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público (no caso, o responsável pelo “estacionamento público”).

 

No caso de estacionamentos comuns, a questão é muito bem respondida pela sumula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

 

Assim, fica entendido que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com a sua obrigação de pagar pelo parquímetro, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veiculo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Município o dever de indenizar.

 

“Por fim, devemos mostrar que as empresas privadas que exploram o serviço de estacionamento rotativo concedidos pela Administração Pública equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois prestam serviços do mesmo gênero, recebendo a contraprestação do contratante, e assim, são também responsáveis por qualquer eventual indenização”. Conclui o Vereador Catirica

 

Texto Gabinete do Vereador Roberto Catirica 

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Data de Publicação: quinta-feira, 06 de dezembro de 2018

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