CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Nova nomenclatura para o Cargo de Fiscal

Foi aprovado nesta segunda-feira (08), na Câmara Municipal da Serra o Projeto de Lei Nº 44/2019, de autoria de todos os Edis desta Casa, onde altera a nomenclatura do cargo de fiscalização e no reconhecimento pela Classificação Brasileira de Ocupações - (CBO ), onde classifica Fiscal Municipal como Auditor Fiscal de Atividades Urbanas.

“O projeto de Lei reconhece o grau de complexidade do trabalho realizado pelos servidores que atuam como fiscais do Município Serrano nas suas mais diversas atribuições", explica Rodrigo Caldeira, Presidente desta Casa de Leis.

Os servidores do atual cargo de Fiscal Municipal desenvolvem atividades urbanísticas, contribuindo com as demandas dos próprios Cidadãos, Ministério Público, Órgãos Estaduais e Municipais, do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo.

“Com o presente projeto, pretendemos unificar o tratamento conferido aos cargos e funções de natureza fiscalizadora com outros municípios, suas tendências e segmentos a nível Nacional", salienta Roberto Catirica, um dos idealizadores do PL.

Essa mudança já existe nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza, Rio Branco, Campo Grande, Goiânia, Mossoró, Belo Horizonte, Ibatira, dentre outros municípios.

 

veja o PL http://www3.camaraserra.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=60734&arquivo=Arquivo/Documents/PL/60734-PL442019.pdf#P60734

 

 

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Data de Publicação: segunda-feira, 08 de abril de 2019

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