CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Mulheres tem o direito de serem atendidas em hospitais, após sofrer violência física

Na última sessão do dia 27, foi aprovado em Plenário da Câmara Municipal de Serra, o projeto de lei 11/2019 de autoria do Vereador Geraldinho Feu Rosa.

O projeto traz como proposta a conscientização das mulheres serranas acerca da Lei 12.845/2013 (Lei do minuto seguinte), que trata do direito de serem atendidas em hospitais, após sofrer violência física, independente de fazer boletim de ocorrência, pois segundo a Lei do Minuto Seguinte "a palavra da vítima é o suficiente".

O Ministério Público Federal, tem divulgado a lei e sua importância de forma incansável, considerando os inúmeros casos de violência contra a mulher, o que não foge a realidade das mulheres de Serra.

Visando a necessidade de informações acerca de seus direitos e segurança, o vereador Geraldinho Feu Rosa criou a proposta, como forma de zelar pela segurança e dignidade da mulher serrana.

Veja o projeto na íntegra: http://www3.camaraserra.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=60182&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL112019.pdf#P60182

Setor de Comunicação 

comunicacao@camaraserra.es.gov.br

Telefone: (27) 3251-8300

Horário de funcionamento da Câmara: 8h às 18h

Sessões Plenárias: Segundas e quartas 

FanPage : Câmara Municipal da Serra – ES

Endereço: Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020

 

Data de Publicação: terça-feira, 28 de maio de 2019

Endereço:
Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020

Telefone: (27) 3251-8300
E-mail: comunicacao@camaraserra.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
8h às 18h

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas e Quartas de 16h às 19h

Copyright © Câmara Municipal da Serra. Todos os direitos reservados.