CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Organizações Sociais de saúde devem prestar contas à Câmara Municipal

 

Fiscalizar os gastos públicos é uma das principais atribuições dos vereadores. Seguindo esta premissa, Rodrigo Caldeira, presidente desta casa de leis, propõe a obrigatoriedade de as Organizações Sociais (OS) com contratos de gestão firmados com o município a enviarem prestação de contas semestral à Câmara Municipal da Serra. A ação visa tornar mais rigorosos e transparentes os contratos em questão. O PL foi aprovado na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (8).

O proponente, Rodrigo Caldeira, defende que com este PL pretende-se inibir desvios e assegurar maior eficiência e eficácia aos serviços oferecidos à população. “É fundamental que o poder público tenha critérios mais claros para operar este modelo e que seja capaz de, em conjunto com a sociedade, imprensa e órgãos de controle, fiscalizar, controlar e avaliar a atuação das entidades, respeitando o dinheiro público”, destaca o vereador.
A prestação de contas deve conter planilhas informando os recursos públicos recebidos no período, bem como todas as despesas do, relação de funcionários contratados com seus respectivos cargos e remunerações, comprovante de pagamento de encargos trabalhistas, entre outros.

Sobre as OS
Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, criadas por particulares a fim de exercerem atividades de interesse social. 
Quando qualificadas como OS, podem firmar contrato de gestão com o poder público para desempenhar serviço público de natureza social. Estes contratos podem movimentar grande volume de recursos públicos e, por isso, devem ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo, garantindo que a aplicação dos recursos esteja efetivamente atendendo os interesses coletivos.

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Data de Publicação: quarta-feira, 10 de julho de 2019

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