Reconhecendo a inconstitucionalidade do projeto para conceder abono para os servidores do executivo municipal, o prefeito Audifax Barcelos pediu à Câmara Municipal da Serra para retirar o mesmo de pauta.
O referido projeto não chegou a entrar em pauta para votação dos vereadores. Vale destacar que a inconstitucionalidade do Projeto se dá pela determinação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que proíbe, até o dia 31 de dezembro de 2021, “a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores públicos (...), bem como a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, ou benefícios de qualquer natureza, salvo determinação decorrente de sentença judicial transitada em julgado, ou determinação legal anterior à calamidade pública”.
Setor de Comunicação
[email protected]
Telefone: (27) 3251-8300
Horário de funcionamento da Câmara: 8h às 18h
Sessões Plenárias: Segundas e quartas
FanPage: Câmara Municipal da Serra – ES
Endereço: Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020
Rua Major Pissara, 245, Centro - Serra/ES
CEP: 29176-020
TEL: (27) 3251-8300
Horário de funcionamento da Câmara: 7h às 18h
Sessão Plenárias: Segundas e Quartas-feiras
a partir das 16:00h.