Executivo reconhece inconstitucionalidade e retira de pauta projeto para criar abono para servidores municipais

16 de dezembro de 2020 às 00h00.

 

Reconhecendo a inconstitucionalidade do projeto para conceder abono para os servidores do executivo municipal, o prefeito Audifax Barcelos pediu à Câmara Municipal da Serra para retirar o mesmo de pauta.

O referido projeto não chegou a entrar em pauta para votação dos vereadores. Vale destacar que a inconstitucionalidade do Projeto se dá pela determinação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que proíbe, até o dia 31 de dezembro de 2021, “a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores públicos (...), bem como a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, ou benefícios de qualquer natureza, salvo determinação decorrente de sentença judicial transitada em julgado, ou determinação legal anterior à calamidade pública”.

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