Foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no último dia 10 de março, na Câmara Municipal da Serra o PL 22/2021, de autoria do vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT). O PL regulamenta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de sistema de água residencial ou comercial na cidade.
O Projeto de Lei permite ao consumidor que já tem hidrômetro individual ou coletivo instalado a instalar o equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro individual ou coletivo de sistema de água residencial ou comercial por conta própria. Com autorização da Cesan (Companhia Espírito Santense de Saneamento), as despesas da aquisição e instalação do equipamento ou aparelho ficarão por conta do consumidor.
Porém, hidrômetros instalados após a promulgação do Projeto de Lei, deverão conter o equipamento ou aparelho instalado conjuntamente, sem ônus ao consumidor. O Projeto prevê ainda que a Cesan informe na conta mensal e em matérias publicitárias destinadas ao consumidor o teor do projeto de lei. “O objetivo é garantir que o consumidor pague por aquilo que ele esta verdadeiramente consumindo, em meio a água que passa pelo hidrômetro, passa também ar e este é contabilizado pelo equipamento, levando o morador a pagar por este ar”, defende o vereador.
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