CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Aprovado projeto que permite o refinanciamento de dívidas dos munícipes, com redução de até 100% de multas e juros

 

Com compromisso e responsabilidade, os vereadores da Serra votaram e aprovaram, durante Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei Nº 416/2021, de autoria do executivo municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - "Refis Serra 2022" e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.346/2021. O PL cumpre uma adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias às exigências técnicas do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

O "Refis Serra 2022" visa, além do incremento da receita, propiciar e incentivar aos contribuintes da cidade a regularização dos débitos com o Tesouro Municipal. A aprovação do Projeto de Lei vai permitir a regularização de débitos relativos aos tributos municipais, descumprimento de obrigações acessórias, dentre outros, por meio de regime especial de parcelamento, com redução de até 100% de multas e juros.

 “Lembramos que no atual cenário econômico, uma grande quantidade de contribuintes está com tributos pendentes perante a Fazenda Pública Municipal. Uma das principais causas dessa inadimplência reside na dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do Covid-19”, diz trecho do PL.

Para ingressar no Refis Serra 2022 o contribuinte terá 150 dias a contar da data de publicação da futura legislação.

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Data de Publicação: quarta-feira, 29 de dezembro de 2021

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