Vereadores aprovam projeto que proíbe uso de recursos públicos para contratar artistas que incitam violência.

Vereadores aprovam projeto que proíbe uso de recursos públicos para contratar artistas que incitam violência.

De forma regimental, a semana na Câmara Municipal da Serra começou com a realização da Sessão Ordinária. Em pauta, alguns vetos do executivo municipal e também proposições dos vereadores, entre elas, o PL Nº 349/2021, de autoria do vereador William Miranda, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência e uso de drogas ilícitas ou exponham mulheres, crianças, homossexuais e afrodescendentes a situação de constrangimento.

Ainda de autoria do vereador William Miranda, também foi aprovado em Sessão o Projeto Indicativo N° 263/2021, que estabelece que se assegure a reserva de percentual mínimo de cinco por cento (5%) das vagas para mão de obra a ser utilizada com pessoas em condição de vulnerabilidade social nos contratos celebrados pela administração pública municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados. Ainda em pauta, apreciado e aprovado pelos parlamentares o PL nº 347/2021, do vereador Paulinho do Churrasquinho, que visa garantir aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como código barramétrico (QR CODE), chave de transação (PIX) e operações de cartão de débito e crédito e o Projeto Indicativo 05/2022, do vereador Wellington Alemão, que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das EMEFs E CMEISs da cidade da Serra, devido a grande demanda de denúncias e insatisfação dos moradores da cidade referente à qualidade da água fornecida pela Cesan.

Também estiveram em pauta o PL159/2022, de autoria da Mesa Diretora, formada pelos vereadores Rodrigo Caldeira, Adriano Galinhão, Alex Bulhões, Cleber Serrinha e Teilton Valim que altera a redação do Artigo 30-C e acrescenta os artigos 30-D E 30-E à Lei Municipal Nº 2.656/03 e o PL Nº 129/2022, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Serra, sobre o Regimento Jurídico e sobre o Regime Jurídico dos Procuradores Municipais.

Vetos do executivo
Também foram comunicados vetos do executivo municipal aos projetos relacionados: Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.419, de 14 de fevereiro de 2022 - PL Nº 300/2021 de autoria do Vereador Adriano Galinhão; veto integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 5.435, de 14 de março de 2022 - PL nº 354/2021 de autoria do Vereador Paulinho do Churrasquinho; veto integral ao Autógrafo de Lei nº 5.448, de 28 de março de 2022 - PL nº 288/2021 de autoria do Vereador Wellington Alemão e veto Integral, por inconstitucionalidade, ao Autógrafo de Lei nº 5.457, de 11 de abril de 2022.

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