Garantir o direito constitucional ao planejamento familiar para os cidadãos do município da Serra. Este é o objetivo do Projeto de Lei Nº 174/2022, de autoria do vereador Wellington Alemão, que foi aprovado durante Sessão Ordinária e autoriza a instituir, no calendário oficial de eventos da cidade, o Dia Municipal do Planejamento Familiar, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio, quando também é comemorado o Dia Internacional da Família.
Entende-se por planejamento familiar o conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejarem a chegada dos filhos e, também, a prevenir gravidez indesejada.
O Projeto aguarda sanção ou veto do executivo municipal.
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