Lei de Acesso à Informação (LAI) e Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante que qualquer pessoa pode acessar informações públicas dos órgãos e entidades, salvo nas hipóteses de sigilo legal. Ela assegura que as informações sejam disponibilizadas de forma clara, objetiva, transparente, acessível, gratuita e em linguagem simples, fortalecendo o direito do cidadão à informação.
➡ Acesse a íntegra da Lei: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Complementando, a Lei nº 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, abrangendo toda a administração pública, tanto direta quanto indireta, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
➡ Consulte a Lei: Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos)

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Câmara Municipal de Serra cumpre as exigências da LAI, disponibilizando informações institucionais por meio de:

Site Institucional: https://camaraserra.es.gov.br

Portal da Transparência: https://camaraserra.es.gov.br/transparencia

Como solicitar informações pelo SIC:

Online: Por meio do e-SIC, disponível no site https://camaraserra.es.gov.br

Presencialmente:

Endereço: Rua Major Pissarra, Nº 245, Centro – Serra/ES, CEP: 29.176-020

Sala: Ouvidoria

Horário: Segunda a sexta, das 7h às 18h (exceto feriados)

Telefone: (27) 3251-8300

E-mail: [email protected]

Prazos e procedimentos:

Resposta inicial: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Recurso: O solicitante tem até 10 dias após a resposta para apresentar recurso, que será analisado em até 10 dias.

Autoridade responsável pelo SIC:

Izabela Ferreira Mori – Ouvidora Legislativa

A regulamentação da LAI na Câmara Municipal de Serra foi estabelecida pela Portaria nº 391/2016.
➡ Acesse a Portaria: Portaria nº 391/2016 – Normas Internas da Câmara Municipal de Serra

Ouvidoria da Câmara Municipal de Serra

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e a Câmara, permitindo o envio de:

• Reclamações
• Denúncias
• Sugestões
• Elogios
• Solicitações diversas relacionadas aos serviços públicos

Canais de atendimento da Ouvidoria:

Online:
 Através do sistema e-Ouvidoria, disponível no site: https://camaraserra.es.gov.br

Presencial:

 Endereço: Rua Major Pissarra, Nº 245, Centro – Serra/ES, CEP: 29.176-020

 Sala: Ouvidoria

 Horário: Segunda a sexta, das 7h às 18h (exceto feriados)

Telefone: (27) 3251-8300

E-mail: [email protected]

Responsável pela Ouvidoria:    

                           Izabela Ferreira Mori – Ouvidora Legislativa

• Estatística de Pedidos https://camaraserra.atende.net/transparencia/item/estatistica-de-pedidos