| Identificação: | Lei 4.436 | ||||
| Descrição: | DISPÕE SOBRE PROCESSO SIMPLIFICADO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Autor: Vereador David Duarte |
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| Data de Publicação: | 06/04/2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei 4.436 | VISUALIZAR |