LEI 4.477

DETALHES
Identificação: LEI 4.477
Descrição: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM
TODO O MUNICÍPIO DA SERRA, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA
DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor: Gideão Svensson
Data de Publicação: 10/05/2016
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI 4.477 VISUALIZAR