| Identificação: | LEI 4575 | ||||
| Descrição: | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACAS EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Data de Publicação: | 19/09/2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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