"id";"fkdocumentotipo";"titulo";"numerodocumento";"descricao";"status";"responsavel";"datacadastro";"fksituacao";"anocadastro";"fkfase";"nome"
"8501";"1";"LEI 4590";"";"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, FESTA DE SÃO BENEDITO.";"1";"";"2016-11-07 02:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8428";"1";"LEI 4578";"";"INSTITUI SOBRE O DIA 25 DE JULHO COMO ""DIA DO LEVITA"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"";"2016-09-21 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8429";"1";"LEI 4583";"";"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA, DO FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM ESTAR ANIMAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"";"2016-09-20 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8424";"1";"LEI 4569";"";"DETERMINA O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS TEMPORÁRIOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.";"1";"";"2016-09-19 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8425";"1";"LEI 4572";"";"DISPÕE SOBRE RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXIBEM FILMES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"";"2016-09-19 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8426";"1";"LEI 4573";"";"DENOMINA PRAÇA HERONDINA DE AZEVEDO NO BAIRRO MANGUINHOS.";"1";"";"2016-09-19 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8427";"1";"LEI 4575";"";"DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACAS EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"";"2016-09-19 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8341";"1";"LEI 4560";"";"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL 7 DO ESPÍRITO SANTO-FF7ES";"1";"";"2016-08-15 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8342";"1";"LEI 4561";"";"INSTITUI A ""SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO"" NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";"1";"";"2016-08-15 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8343";"1";"LEI 4562";"";"PREVÊ ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.";"1";"";"2016-08-15 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8344";"1";"LEI 4564";"";"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SERRA A FESTA DE CORPUS CHRISTI NO BAIRRO JACARAÍPE";"1";"";"2016-08-15 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8345";"1";"LEI 4565";"";"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA PARA A 18ª LEGISLATURA, QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2017 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020-2017/2020.";"1";"";"2016-08-15 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8330";"1";"LEI 4.522";"";"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS NA GRANDE JACARAIPE DE RUA QUATORZE PARA RUA MANOEL JOSÉ DOS SANTOS. Autor: Vereador Xambinho";"1";"";"2016-06-28 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8331";"1";"LEI 4.523";"";"DENOMINA ALOIZIO GONÇALVES FROIS, A RUA DO COMERCIO, BAIRRO VALPARAISO.CEP 29.165.795. Autor: Vereador Rodrigo Caldeira ";"1";"";"2016-06-28 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8242";"1";"Lei 4.505";"";"FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE EDUCAÇÃO SOCIAL  - SEIAMI. Autor: Auredir Pimentel";"1";"";"2016-05-23 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8156";"1";"LEI 4.492";"";"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA SERRA O DIA DA CANTATA DE NATAL.Autor: Miguel da Policlinica";"1";"";"2016-05-11 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8157";"1";"LEI 4.496";"";"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, A PONTE JOÃO PEREIRA LOUREIRO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVA ALMEIDA. Autor: Marcos Tongo";"1";"";"2016-05-11 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8158";"1";"LEI 4.511";"";"DENOMINA-SE OSCAR NUNES DE ALMEIDA, PRAÇA DO BAIRRO JARDIM TROPICAL. Autor: Luiz Carlos Moreira";"1";"";"2016-05-11 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8145";"1";"LEI 4.477";"";"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM
TODO O MUNICÍPIO DA SERRA, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA
DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor: Gideão Svensson";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8146";"1";"LEI 4.469";"";"DECLARA COMO PATRIMÓNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, A FOLIA
DE REIS DE NOVA ALMEIDA. Autor: Marcos Tongo";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8147";"1";"LEI 4.475";"";"DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO
MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor: Toninho Silva";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8148";"1";"LEI 4.476";"";"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BEM VIVER.Autor: Gilmar";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8149";"1";"LEI 4.480";"";"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA SERRA O ""DESAFIO NUTS"". Autor: Xambinho";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8150";"1";"LEI 4.474";"";"FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTE E CULTURA JUVENTUS DE
NOVA ALMEIDA. Autor: Marcos Tongo";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8151";"1";"lei 4.479";"";"INSTITUI O DIA DO ARTISTA PLÁSTICO.Autora: Neidia Maura Pimentel";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8152";"1";"LEI 4.482";"";"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ACSES - ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS SERRA/ES.Autor: Xambinho";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8153";"1";"LEI 4.497";"";"DENOMINA CMEI SUELI LARRUBA MUNIZ, O NOVO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO MORADA DE LARANJEIRAS.Autor: Pastor Ricardo";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8154";"1";"LEI 4.498";"";"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR.Autor: Luiz Carlos Moreira";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8155";"1";"LEI 4.483";"";"ESTABELECE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA RELIGIOSA, ARTÍSTICA, ESPORTIVA,  E CULTURAL EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.";"1";"";"2016-05-10 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8004";"1";"Lei 4.412";"";"DISPÕE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA A INCLUIR EM
SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO (SITE) NA INTERNET, RELAÇÃO
COM OS NOMES E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM ESPECIAL MORADORES DA
CIDADE DA SERRA. Autor: Vereadora Neidia Maura Pimentel";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8005";"1";"Lei 4.420";"";"DENOMINA O CMEI PRIMAVERA DE ""CMEI
DÉBORA DE MORAES CAITANO - DONA NINA"". Autor: Vereador Aécio Leite";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8006";"1";"Lei 4.460";"";"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRA -
ASA-FISCO. Autor: Vereador Luiz Carlos Moreira";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8007";"1";"Lei 4.457";"";"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL AO
CIDADÃO IDOSO MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. Autor: Vereador Rodrigo Caldeira";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8008";"1";"Lei 4.426";"";"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO NA CRIAçÃO DE CARGOS
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DA SERRA. Autor: Vereador Nacib Haddad";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8009";"1";"Lei 4.436";"";"DISPÕE SOBRE PROCESSO
SIMPLIFICADO PARA OBTENÇÃO DE
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE
PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE. Autor: Vereador David Duarte";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8010";"1";"Lei 4.438";"";"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
DESFffiRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA)
EM LOCAIS PÚBLICOS. Autor: Vereadora Neidia Maura Pimentel";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8011";"1";"Lei 4.442";"";"INSTITUI O IllNO OFICIAL, O BRASÃO E A BANDEIRA
COMO SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SERRA. Autor: Vereador Gideão Svensson";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8012";"1";"Lei 4.450";"";"ATUALIZA E DENOMINA, A TRAVESSA UIRAPURU,
LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Autor: Vereador Jorge Luiz da Silva";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"8013";"1";"Lei 4.465";"";"ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DOS BAIRROS
CANTINHO DO CÉU, JARDIM TROPICAL, JOSÉ DE ANCHIETA, JOSÉ
DE ANCHIETA II, JOSÉ DE ANCHIETA UI E SOLAR DE ANCHIETA,
SITUADOS NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO. Autor Vereadora Neidia Maura Pimentel";"1";"";"2016-04-06 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"7822";"1";"Lei  4.458";"";"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A AMIB - ASSOCIAÇÃO MISSÃO BRASIL. Autor: Vereador Pastor Ricardo ";"1";"";"2016-03-15 03:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"
"7703";"1";"Projeto ""Agora é Lei""";"";"A partir de 2016 todo cidadão terá acesso a todos os projetos aprovados em plenário que se tornaram leis. 
Basta clicar no botão em destaque ""Agora é Lei na página inicial.";"1";"";"2016-01-28 02:00:00";"";"0";"";"Agora é Lei"