A utilização de caçambas para coleta de entulhos é uma das ações mais importantes para a manutenção da limpeza pública em nossa Cidade. Sem elas, os rejeitos de construção seriam lançados nas vias públicas ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de transtornos tanto para a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos.
O Vereador Alexandre Xambinho (REDE), protocolou nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de número 22/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de padronização e sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obras no Município da Serra.
A utilização de caçambas para coleta de entulhos é uma das ações mais importantes para a manutenção da limpeza pública em nossa Cidade. Sem elas, os rejeitos de construção seriam lançados nas vias públicas ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de transtornos tanto para a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos.
No entanto, o crescente uso desses coletores sem a sinalização adequada, tem acarretado um considerável número de acidentes de trânsito com vítimas, principalmente à noite. Basta um rápido acesso aos sites de notícias na internet para verificar que esse tipo de acidente tem ocorrido em todos as regiões do País, de forma cada vez mais frequente.
O art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB obriga a sinalização de qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada. O art. 95, por sua vez, estabelece que a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, deverá ter permissão prévia do órgão de trânsito, sendo que a sinalização respectiva ficará a cargo do responsável pela sua execução. Portanto, como podemos verificar, o CTB trata o assunto de forma muito genérica, sem maiores detalhes.
Assim, considerando a situação de perigo que esses recipientes de coleta de entulho mal sinalizados representam para o trânsito dos veículos, estamos apresentando este projeto de lei para obrigar desde sua cor predominante que será amarelo, facilitando sua visualização, devendo constar nome e número do telefone da empresa, a numeração de serie nas laterais para identificar cada caçamba, logo abaixo do dispositivo de segurança, bordas superiores com faixas em preto com 30cm x 5 cm (trinta centímetros de comprimento por cinco centímetros de largura), dispostas em diagonal e distribuídos de modo uniforme em toda sua extensão e sinalização com adesivos ou tintas retro-refletivas nas cores branca e vermelha. Vale ressaltar que tanto a tinta quanto o adesivo que se exigem nesse caso são os mesmos adotados, mundialmente, para as placas de sinalização de trânsito, com comprovada eficiência. Entretanto, deixamos a definição das especificações técnicas da sinalização, por pertinência, para a resolução do CONTRAN que regulamentará a matéria.
A matéria é referente à requerimento de projeto de lei e este ainda irá passar em plenário, primeiro para leitura em expediente, depois será votada e segue para sansão ou veto do prefeito.
Texto: Sylvan Ferreira Júnior - Assessoria de Comunicação
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