Com o objetivo de reforçar o exercício da cidadania e o respeito ao próximo que a Presidenta da Câmara Municipal da Serra, Neidia Maura Pimentel (PSD), propôs este Projeto de Lei.
Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei de número 15/2017, da Presidenta Neidia Maura Pimentel (PSD), onde dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos nos coletivos públicos serem preferenciais no município da Serra.
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O fato de existirem assentos preferenciais devidamente identificados nos transportes coletivos públicos leva muitas pessoas a acharem que não é necessário ceder o lugar. “Sei que o número de assentos preferenciais nem sempre atendem à demanda, mas, com esta proposta, pretendo atender as pessoas que estão mais propícias ao desiquilíbrio, com uma certa fragilidade, muitas vezes correndo o risco de uma queda, em caso de freadas bruscas, ou mesmo colisões, podendo sofrer sérios danos físicos”.
As empresas terão 60 dias para se adequarem a esta lei. Assim, os assentos passam a ser preferenciais para idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de atender mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
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