Regularização de cobrança nos Estacionamentos de Shoppings Centers

A Presidente propõem a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente pelo menos de dez (10) vezes a do valor da taxa de estacionamento em Shopping Centers no Município da Serra.

29 de maio de 2017 às 00h00.

A Presidente Neidia Maura Pimentel (PSD), e o Primeiro Secretario da Mesa Diretora, o Vereador Roberto Catirica (PHS),  protocolaram o Projeto de Lei, na Câmara Municipal da Serra, para tratar da regulamentação da cobrança nos estacionamentos de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos comerciais no municipio da Serra.

A Presidenta explica que a utilização dos Estacionamentos em Shoppings tem sido intensa e extremamente necessária aos usuários. Porém, em algumas dessas instituições, no Município da Serra, tem acontecido alguns problemas devido a cobranças abusivas e exploração irregular desses estacionamentos. Tais estacionamentos favorecer as atividades comerciais, bancarias e as demais empresas que ali são instaladas. “Acho justo que se dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente pelo menos de dez (10) vezes a do valor da taxa de estacionamento em Shopping Centers no Município da Serra. Acredito que seja até uma atrativo a mais para quem frequenta o local”. 

“O objetivo desta deste Projeto de Lei é evitar o abuso nas cobranças de estacionamento nesses estabelecimentos”.  Roberto Catírica 

 

Veja o Projeto de Lei na integra - http://www3.camaraserra.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54168&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL1232017-24052017122301.pdf#P54168 

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