Aprovado PL que dá prioridade para empresas fornecedoras que possuem sua sede fiscal no município da Serra

Na Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal da Serra na última quarta-feira (13), foi aprovado o projeto de lei nº 139 /2017 do vereador Basílio da Saúde (PROS). O PL visa garantir e dar prioridade para empresas fornecedoras que possuem sua sede fiscal no município da Serra, estabelecendo critérios para empresas prestadoras de serviços ou de bens na administração municipal.

O vereador Basílio ressaltou que a Serra possui pequenas, médias e grandes empresas, que embora tenham o endereço no município, sua sede oficial não é registrada no mesmo, portanto não gera benefício fiscal ao município serrano.

"trata-se de valorizar e promover à empresa privada ou pessoa jurídica que ao prestar serviços ou fornecer bens à empresa pública, gere empregos, renda, tributos, benefícios de circulação de recursos monetários, além de ampliar a movimentação financeira da empresa sediada no município da serra e aos cidadãos serranos", explica o vereador

Acesse projeto no link:  http://www3.camaraserra.es.gov.br/sistema/protocolo/processo2/digital.aspx?id=54351&arquivo=arquivo/documents/pl/pl1392017-14062017142310.pdf#p54351

O projeto de lei segue para sanção ou veto do executivo.

wanderson rangel - assessor parlamentar. (27) 9-9826-3211.