Câmara Municipal da Serra

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES NA SERRA

Aprovado projeto de lei, número 127/2018, de autoria da Vereadora Cleusa Paixão (PMN), que proíbe a Concessionária de água e esgoto do Município da Serra interromper o fornecimento dos respectivos serviços por motivo de inadimplência do consumidor, no período das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira.

água é um dos recursos naturais mais importantes para a humanidade, posto que não podemos viver sem ela. Da mesma forma, os vegetais e animais precisam dela para viver. A maior parte de cada uma das células de nosso corpo possui água. Usamos a água para beber, para o preparo das refeições, para a higiene pessoal e doméstica, ou ainda para a pesca, transporte, produção de energia elétrica, irrigação etc.

Diante de tamanha necessidade e partindo do pressuposto de que não havendo a possibilidade de negociação e nem reabastecimento durante os finais de semana, torna ineficaz tal medida de interrupção.

Data de Publicação: quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Endereço:
Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020

Telefone: (27) 3251-8300
E-mail: comunicacao@camaraserra.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
8h às 18h

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas e Quartas de 16h às 19h

Copyright © Câmara Municipal da Serra. Todos os direitos reservados.