PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES NA SERRA

Aprovado projeto de lei, número 127/2018, de autoria da Vereadora Cleusa Paixão (PMN), que proíbe a Concessionária de água e esgoto do Município da Serra interromper o fornecimento dos respectivos serviços por motivo de inadimplência do consumidor, no período das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira.

A água é um dos recursos naturais mais importantes para a humanidade, posto que não podemos viver sem ela. Da mesma forma, os vegetais e animais precisam dela para viver. A maior parte de cada uma das células de nosso corpo possui água. Usamos a água para beber, para o preparo das refeições, para a higiene pessoal e doméstica, ou ainda para a pesca, transporte, produção de energia elétrica, irrigação etc.

Diante de tamanha necessidade e partindo do pressuposto de que não havendo a possibilidade de negociação e nem reabastecimento durante os finais de semana, torna ineficaz tal medida de interrupção.