CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Diretor do Tims e secretários municipais são ouvidos em CPI na Câmara da Serra

 

Segue a todo vapor o trabalho realizado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem como meta apurar o contrato de concessão da área pública e possíveis débitos do Terminal Industrial Multimodal da Serra (Tims) junto a Prefeitura Municipal da Serra. E um importante passo nesta apuração foi dado nesta semana, com a realização da primeira oitiva, quando foram ouvidos João Checon, diretor do Tims, Claudio Denicoli, secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Henrique Valentin, secretário Municipal de Finanças.

A oitiva foi conduzida pelos vereadores Teilton Valim, Pablo Muribeca e Wellington Alemão, membros da CEI e contou ainda com a presença de outros vereadores da Casa, como o presidente Rodrigo Caldeira, Anderson Muniz, Sérgio Peixoto, Professor Artur, Dr. William Miranda, Jefinho do Balneário e Ericson Duarte. “Essa CPI vem apurar denúncias contra o Tims e também fazer justiça. Toda a apuração feita até o momento aponta que houve, em certo ponto, negligência da prefeitura. Vamos esclarecer essa situação”, declarou o vereador Teilton Valim, relator da CEI.

O diretor do Tims, João Checon, acompanhado do seu advogado, fez uma apresentação contextualizando sobre a ocupação do terminal, que iniciou em 1994 a concessão sob administração da empresa Andrade Gutierrez e hoje está sob sua administração (AGTI).

Declarou, através de documentos apresentados, as inúmeras tentativas junto a prefeitura quanto ao cálculo da taxa de ocupação devida por motivos de troca de moeda e índices de correção extintos, valores esses que são objeto da CPI. Na oitiva foram levantadas questões como a regularização da área – que ainda está pendente de registro, IPTU’s pagos, interesse de expansão, entre outros. O não pagamento da taxa de uso também foi questionada durante a oitiva.

Em suas falas, João Checon defendeu que o Tims tem interesse em fazer os pagamentos devidos, mas que o executivo municipal não apresentou o valor exato a ser realizado.

Já o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Claudio Denicoli, respondeu sobre a área de proteção ambiental que tem dentro do Tims e esclareceu que as empresas que se instalam no polo têm os seus licenciamentos independentes e afirmou estarem todas reguladas. Falou ainda sobre a existência de duas multas recebidas pelo Tims.

Também convidado para a oitiva, Henrique Valentin, secretário Municipal de Finanças, explicou sobre as motivações que levaram a eventuais não respostas aos questionamentos da empresa e sobre as iniciativas para apuração de débitos e a partir de quando. Questionado pelo vereador Dr. Willian Miranda quanto a inércia da Prefeitura Municipal da Serra em apresentar o referido valor, o secretário respondeu que não existe inércia nessa administração, que um questionamento que se arrasta há anos foi apresentado em menos de 60 dias, que designou uma equipe de trabalho e já apresentou a CPI dois prováveis entendimentos de valores, e que esse estudo se encontra na procuradoria do município afim de ser definido e ter a segurança jurídica necessária. Disse ainda que a empresa está em dia com impostos e por isso tem a certidão negativa, e que, enquanto não estiver definido o valor real do débito da referida taxa de ocupação, não tem o que se pagar por parte do Tims.

Clique aqui e confira a oitiva na íntegra.

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Data de Publicação: quinta-feira, 28 de outubro de 2021

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