CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Projeto que garante imunidade tributária a templos religiosos e igrejas é aprovado por vereadores serranos

Líderes de instituições religiosas acompanharam nesta segunda-feira (1), a votação do Projeto de Lei nº 110/2019, proposto pelo vereador Pastor Ailton e aprovado por unanimidade.

O PL 110/2019 alterou a Lei nº 3833/2011 visando garantir a imunidade tributária a templos religiosos e igrejas no município de Serra. “Estamos vivendo um momento importante neste município, contemplando aqueles que fazem muito com pouco”, destacou o proponente. O projeto de lei segue para ser sancionado pelo prefeito.

Na mesma Sessão também ficou instituído o Programa de Incentivo a Recuperação de Créditos – Fique Legal 2019. A medida, encaminhada pela Prefeitura Municipal, visa propiciar e incentivar a população a oportunidade de regularizar débitos relativos aos tributos municipais, descumprimento de obrigações acessórias, dentre outros, por meio de regime especial de parcelamento, com prazo determinado, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. A expectativa é de que com este incentivo ocorra um grande número de pagamentos e regularização e, consequentemente, o resgate de crédito e incremento da receita.

Ainda na Sessão Ordinária foi votado, em regime de urgência especial - e aprovado - o Projeto de Lei 126/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, em forma de doação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), duas áreas no loteamento “Granja Nova”, no Bairro Barcelona. O PL tem por finalidade garantir a permanência do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) no município da Serra.

Vale ressaltar que os Cetas são unidades responsáveis pelo manejo dos animais silvestres que são recebidos de ação fiscalizatória, resgate ou entrega voluntária. As entidades identificam, marcam, fazem a triagem, avaliam, recuperam e reabilitam esses animais, devolvendo-os à natureza, além de realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão.

 

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Data de Publicação: terça-feira, 02 de julho de 2019

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