CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Na Serra, estabelecimento que comercializar produtos oriundos de ações criminosas será fechado

Na Serra, estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais terão seu Alvará de Licença e Funcionamento cassado. O Projeto de Lei, proposto pelo vereador Rodrigo Caldeira, foi aprovado durante Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (8), na Câmara de Vereadores da Serra.

A iniciativa almeja colaborar com algo que é de interesse de toda a sociedade, a segurança pública, além de proteger o consumidor e o empresário serrano. “O empresariado encontra diversas dificuldades para empreender em seu negócio e uma delas é a concorrência desleal com aqueles que vendem produtos furtados ou roubados”, defende o vereador Rodrigo Caldeira.

Segundo o texto da nova lei, a população pode denunciar a conduta ilegal de empresas e estabelecimentos à Ouvidoria da Prefeitura Municipal da Serra ou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município, órgão responsável pela fiscalização e devida constatação do ato ilícito.

Na mesma Sessão também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei e Projetos Indicativos:

Projeto Indicativo N° 70 /2019 - Dispõe sobre a disponibilização dos nomes dos profissionais da área de saúde responsáveis pelo atendimento em plantões nos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA'S) e Postos de Saúde (PA'S) e demais centros de especialidades públicas situadas no Município de Serra.  Autora: Vereadora Cleusa Paixão.

Projeto Indicativo N° 71 /2019 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito Municipal e dá outras providências. Autora: Vereadora Cleusa Paixão.

 

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Data de Publicação: quarta-feira, 10 de julho de 2019

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