CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Taxa anual de publicidade é extinta na Serra

 

Você sabia que entre os inúmeros tributos pagos anualmente pelos comerciantes em algumas cidades há uma taxa de publicidade que dá o direito do uso de uma placa de identificação no estabelecimento? Mas no município da Serra, essa taxa anual está extinta e o pagamento deverá ser feito apenas na colocação da placa, no ato da inauguração do comércio e em casos de alterações nas informações do local. A mudança, sugerida no Projeto de Lei 014/2019, proposto pelo vereador Raposão, já está em vigor, nos termos da Lei 5019/19.

O Vereador Raposão defende que é alto o custo para que o comerciante mantenha seu negócio na legalidade e que por isso é necessário olhar com atenção para esta classe, que é essencial para o desenvolvimento econômico do Estado e do país.

As leis de muitas cidades estabelecem como base de cálculo da taxa de propaganda e publicidade o tamanho ou o espaço ocupado pelo anúncio. Na Serra, o valor é de, em média, R$48 por metro quadrado.

 

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Data de Publicação: sexta-feira, 06 de setembro de 2019

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