CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

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Na Serra, vereadores propõem isenção ou postergação do pagamento de tributos municipais

 

Vereadores da Serra estão propondo medidas emergenciais para beneficiar aqueles que estão sendo mais atingidos pelos reflexos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na cidade, como a isenção ou postergação do pagamento de tributos municipais. Durante a Sessão Ordinária que aconteceu nesta quarta-feira (6), foram lidas no expediente do dia diversas propostas, que seguem para análise das devidas comissões parlamentares, voltam para votação em plenário para, em seguida, serem encaminhadas para aprovação ou veto do executivo municipal.

Um dos Projetos de Lei que esteve em pauta é o 38/2020, de autoria dos vereadores Aécio Leite, Adilson de Novo Porto Canoa, Basílio da Saúde, Pastor Ailton, Raposão, Roberto Catirica, Rodrigo Caldeira e Fabão da Habitação, que autoriza o poder executivo a isentar, parcialmente, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) daqueles de estabelecimentos não residenciais que estão impedidos de funcionar em decorrência de medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia do Covid-19. “Este PL busca reduzir os impactos financeiros decorrentes da paralisação de diversas atividades econômicas neste período em nosso município”, defendem os parlamentares. Já o PL 40/2020 autoriza a isenção total, em caráter excepcional, do IPTU e TCL às famílias que recebem renda mensal de até cinco salários mínimos.

Ainda se tratando de tributos, os vereadores acima citados autorizam, via PL 41/2020, a prorrogação, por 12 meses, sem ônus, do pagamento de taxas de renovação de todos os alvarás comerciais de empresas com faturamento anual de R$ 360.000,00. Eles justificam que esta postergação vai auxiliar os contribuintes a aumentarem um pouco seus lucros neste momento em que é registrada queda na quantidade de serviços prestados. “A medida vai minimizar os índices de desemprego na nossa cidade, já que o pagamento de taxas implica diretamente nos caixas das empresas e, consequentemente, na manutenção dos funcionários”, defendem os parlamentares.

Mais beneficiados com doações de cestas básicas e kits de higiene

Também é de autoria dos vereadores acima citados o PL 39/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar cestas básicas e kits de higiene com sabão líquido e álcool em gel nas unidades da rede pública de ensino do município da Serra durante o período de estado de emergência ou quando os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda persistirem, visando amenizar a dificuldade enfrentada neste momento pelos serranos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O PL autoriza ainda, em caráter de urgência, a utilização de espaços públicos em condições adequadas como centro de arrecadação de doações de alimentos não perecíveis e produtos de higiene feitos por pessoas físicas ou jurídicas visando beneficiar um número maior de famílias também em situação de vulnerabilidade.

Já o vereador Stefano Andrade propõe, através do Projeto Indicativo 36/2020, que seja concedido aos participantes do Programa Fique Legal 2019 - que oferece a possibilidade de pagamento com redução de juros e multa dos débitos relativos aos tributos municipais a suspensão das parcelas com vencimentos previstos entre os meses de março de 2020 a agosto de 2020. Dessa forma, os débitos vencidos e os que vencerão durante a pandemia deverão ser colocados ao fim do financiamento para que não haja o cancelamento do financiamento.

Ainda no expediente do dia, o Projeto Indicativo 28/2020, de autoria do vereador Fabão da Habitação, que dispõe sobre a obrigatoriedade em instalar recipientes contendo álcool em gel nos estabelecimentos públicos e também nos transportes coletivos públicos no âmbito do município da Serra.  

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Data de Publicação: quinta-feira, 07 de maio de 2020

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