CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

É lei: vereadores da Serra derrubam veto do executivo municipal e aprovam auxílio emergencial para moradores do município

Após rejeição ao veto do executivo municipal, está aprovado o projeto de Lei Nº 5.183, que determina o pagamento de auxílio emergencial, em função da pandemia do Covid-19, de R$500 durante três meses aos trabalhadores informais com renda familiar mensal de até três salários mínimos ou per capita de até meio salário mínimo. A aprovação aconteceu em Sessão Extraordinária, nesta quarta-feira (15) e a obrigatoriedade do cumprimento da Lei se dá a partir desta quinta-feira (16).

O vereador Rodrigo Caldeira, presidente da Câmara Municipal da Serra, destaca que o veto do executivo foi derrubado com muita responsabilidade. “Promulgamos a Lei e agora seu cumprimento se torna obrigatório. Esperamos que o prefeito crie os seus critérios o quanto antes, pois as famílias serranas estão precisando muito. Tenho certeza de que a prefeitura consegue cumprir com muita tranquilidade”. Segundo o presidente, cerca de 42 mil famílias serão beneficiadas com o auxílio emergencial.

A Secretaria de Ação Social, junto ao executivo municipal, deve regulamentar e implementar a distribuição deste benefício.

Para receber o benefício, que é medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de enfrentamento do novo coronavírus, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Ser maior de 18 anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
  2. Não tenha emprego formal ativo;
  3. Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou do programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos, o Bolsa Família.
  4. Cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda mensal familiar total seja de até três salários mínimos;
  5. Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 e;
  6. Que exerça a atividade na condição de:
  1. Microempreendedor individual (MEI);
  2. Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I ou § 2º do Art. 21 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ou,
  3. Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive no intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020 ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Setor de Comunicação
comunicacao@camaraserra.es.gov.br
Telefone: (27) 3251-8300
Horário de funcionamento da Câmara: 8h às 18h
Sessões Plenárias: Segundas e quartas
FanPage: Câmara Municipal da Serra – ES
Endereço: Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES

 

Data de Publicação: quinta-feira, 16 de julho de 2020

Endereço:
Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020

Telefone: (27) 3251-8300
E-mail: comunicacao@camaraserra.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
8h às 18h

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas e Quartas de 16h às 19h

Copyright © Câmara Municipal da Serra. Todos os direitos reservados.