A Câmara da Serra aprovou, nesta quarta-feira (10), a emenda nº 20, do vereador Professor Alex Bulhões (PMN) que inclui servidores municipais com atestado médico na concessão de seis dias de folga como incentivo ao funcionalismo público.
A medida proposta pelo vereador e aprovada em plenário altera um item do projeto de lei nº 360/2021 - enviado pelo Executivo Municipal e também aprovado na mesma sessão -, o qual dispõe sobre a concessão de uma "licença-prêmio" aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município.
A emenda exclui do PL o limite de três dias de licença médica previsto como condição para que o servidor municipal, nessa situação, não perca o direito aos dias de afastamento remunerado, que é um incentivo aos funcionários efetivos, comissionados e celetistas que cumprem sua carga horária de trabalho, ao longo de 12 meses, sem faltas injustificadas.
Para o vereador Professor Alex Bulhões, "a ausência no trabalho, por qualquer período, decorrente de atestados médicos não é algo de escolha ou de prerrogativas, mas sim uma necessidade emergente" do funcionário. Nesse sentido, ainda segundo o parlamentar, não se justifica impor um limite ao servidor com atestado como critério para recebimento ou não da "licença-prêmio" originalmente proposta pelo Executivo municipal.
Setor de Comunicação
[email protected]
Telefone: (27) 3251-8300
Horário de funcionamento da Câmara: 8h às 18h
Sessões Plenárias: Segundas e quartas
FanPage: Câmara Municipal da Serra – ES
Endereço: Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020
Rua Major Pissara, 245, Centro - Serra/ES
CEP: 29176-020
TEL: (27) 3251-8300
Horário de funcionamento da Câmara: 7h às 18h
Sessão Plenárias: Segundas e Quartas-feiras
a partir das 16:00h.