CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Após 180 dias de investigação, CEI aponta que esgoto da Serra não é tratado. Vereadores cobram providências das autoridades competentes.

Após 180 dias de investigação, CEI aponta que esgoto da Serra não é tratado. Vereadores cobram providências das autoridades competentes

O esgoto da Serra não é tratado e a população está pagando uma taxa abusiva de esgotamento sanitário. Essa é a conclusão apontada pela Comissão Especial de Inquérito do Saneamento (CEI) após 180 dias de investigação. As evidências foram constatadas a partir de estudos e de laudos laboratoriais e estão detalhadas nas mais de duas mil páginas de um relatório que, após aprovação por unanimidade votado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (27), será encaminhado para as autoridades competentes para as devidas providências, como a suspensão imediata da tarifa de esgoto.
O resultado do trabalho da CEI foi apresentado pelo vereador Anderson Muniz, presidente da Comissão, durante Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (27). O parlamentar afirmou, categoricamente, que a cidade da Serra está sendo lesada e o consumidor sendo roubado. “Essa CPI agiu com o máximo de zelo e responsabilidade. Estamos entregando para a sociedade serrana o fruto de um trabalho que vem sendo feito nesta Casa de Leis, que tem feito o seu papel de denunciar um contrato milionário onde obras que deveriam ter sido feitas não vêm acontecendo, onde ampliações e melhorias não estão sendo feitas. Esperamos atitudes enérgicas dos órgãos competentes”, declarou.
Os órgãos aos quais o vereador Anderson Muniz se refere são: Prefeitura Municipal da Serra, Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Agencia Reguladora de Serviços Públicos do ES (ARSP), Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Estadual, OAB Serra, Procon Estadual e Municipal, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa. “A Cesan e a Ambiental Serra precisam ser responsabilizados pelo crime que vem sendo realizado na nossa cidade”, reforçou o parlamentar. Segundo Anderson Muniz, é necessária ainda abertura de um processo criminal para a investigação da situação apontada pela CEI. “Os processos administrativos que vem caminhando ao longo do tempo estão dando a certeza da impunidade, só se vê decisão judicial que implique para a população. Uma empresa polui, mata, acaba com os peixes, com a cultura da cidade não pode ficar impune”, garantiu o presidente da Comissão.

Recomendações
Com a constatação da poluição do manancial hídrico da Serra e da inexistência de política de saneamento básico na Serra, a CEI fez uma série de recomendações aos órgãos competentes. Ao executivo municipal, por exemplo, solicitou, a imediata revisão do Plano de Saneamento Básico, que deveria ter ocorrido no prazo de quatro anos desde a sua edição e a intensifique as fiscalizações realizadas pela secretaria de meio ambiente nas estações de tratamento; já à Cesan, recomenda que se abstenha de cobrar tarifas de esgotamento sanitário de todas as edificações permanentes urbanas até que haja efetiva prestação de serviço de esgotamento sanitário na cidade. “Quem deveria estar dando exemplo está cometendo crime ambiental. Mas estes não passarão. Não vamos enterrar esse relatório feito com muito trabalho técnico, a população vai saber nas ruas o que essa CEI fez. Vamos cobrar do estado, que está sendo omisso com a política de saneamento básico da nossa cidade”, declarou Anderson Muniz.

 

 

 

Setor de Comunicação
comunicacao@camaraserra.es.gov.br
Telefone: (27) 3251-8300
Horário de funcionamento da Câmara: 8h às 18h
Sessões Plenárias: Segundas e quartas
FanPage: Câmara Municipal da Serra – ES
Endereço: Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020

Data de Publicação: quinta-feira, 28 de abril de 2022

Endereço:
Rua Major Pissarra, 245, Centro - Serra/ES - 29176-020

Telefone: (27) 3251-8300
E-mail: comunicacao@camaraserra.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
8h às 18h

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segundas e Quartas de 16h às 19h

CNPJ: 27.450.170/0001-24

Copyright © Câmara Municipal da Serra. Todos os direitos reservados.