CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

3ª Audiência de Pactuação do novo Plano Diretor Municipal Sustentável.

3ª Audiência de Pactuação do novo Plano Diretor Municipal Sustentável.

 

Amanhã (quita-feira), dia 05/05, às 19h, será realizada na Câmara Municipal a Audiência Pública de Pactuação da 3° fase do PDM. Após as audiências regionais e reuniões realizadas com setores específicos da sociedade para apresentação da primeira proposta do PDM, nessa Audiência de Pactuação serão apresentadas as proposições e alterações solicitadas pela população para o ordenamento territorial do município. 

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento da Lei Federal nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade e estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, o PDM é o instrumento básico da política de expansão urbana e deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos. Nesse contexto, a participação popular é o meio mais justo e democrático para criar um PDM que concilie os interesses da sociedade com o desenvolvimento sustentável da cidade.
Sendo assim, a Câmara Municipal da Serra, cumprindo suas atribuições legislativas, deliberativas e fiscalizadoras, convida toda a sociedade civil, representantes de entidades do município, ONGs e demais autoridades para encerrar os debates acerca deste Plano Diretor a ser elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.

3ª Audiência de Pactuação do novo Plano Diretor Municipal Sustentável
Data: quinta-feira, 05/05/2022
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal da Serra

 

 

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Data de Publicação: quarta-feira, 04 de maio de 2022

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