História da Câmara Municipal

A Aldeia de Nossa Senhora da Conceição da Serra é elevada à freguesia por Carta Régia de 24 de maio de 1752 e somente instalada em 1769, depois de construída a igreja nova, matriz que tinha por filial a ermida de São José.

A então freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Serra foi elevada à categoria de Vila, em 1822. O município da Serra foi criado em 1833, com território desmembrado do município de Vitória, através da resolução do conselho do Governo de 02 de abril de 1833, instalado em 19 de agosto daquele ano e a primeira sessão da Câmara se deu a 20 de agosto de 1833.

O atual distrito do município da Serra, Nova Almeida, era sede do município de mesmo nome, que foi emancipado em 11 de janeiro de 1759 (Livro Tombo de Nova Almeida), por Dom José, Rei de Portugal, com o nome de Nova Almeida, em homenagem a cidade de Almeida em Portugal.

A Câmara de Vereadores era composta pelos seguintes membros: Ma­noel Ramos, Estanislao Pereira e Antônio Dias Corrêa. Por volta de 1760 a Câmara de Vereadores de Nova Almeida construiu uma ponte de madeira sobre o canal da passagem, ligando o continente à Ilha de Vitória.

Em 28 de julho de 1772, a Câmara de Nova Almeida era composta por: Gregório da Silva, Leonardo da Silva e Estanislao Dias.

Em 1812, quando o bispo D. José Caetano da Silva Coutinho visitou Nova Almeida, a Câmara de Vereadores era composta só de índios.

Em 1819, em outra viagem do bispo D. José Caetano, este observa: "- Nota Bene: esta vila já não é de índios puros, como em 1812, por que dois juízes e alguns vereadores são portugueses".

Outra observação feita pelo bispo D. José Caetano foi que em sua visita à freguesia da Serra, em 1812, constatou: " ...Boas águas e bons ares fazem o país saudável, e promete grandes aumentos quando os colonos se puderem estender mais para o interior, o que até agora não têm feito com medo do bugre, ou tapuio, como cha­mam a todas as raças de gentio do mato, que aqui tem chegado a aparecer e a matar gente bem perto da igreja: e o vigário me disse que há poucos meses enterrara a ossada de um escravo que eles tinham comido" .

Quase um ano e meio após a independência do Brasil, que havia sido declarada em 07 de setembro de 1822, foi quando houve as primeiras eleições de vereadores às Câmaras Municipais da Província do Espírito Santo, em 01 de fevereiro de 1824, neste ano, ainda, não houve eleições na Serra, pois, o município não havia sido emancipado.

O município da Serra foi criado, através da resolução do Conselho de Governo, de 02 de abril de 1833, e instalado em 19 de agosto daquele ano, quando era presidente da província do Espírito Santo, o Sr. Manoel José Pires da Silva Pontes. A sua instalação só foi possível, após a cessão de um espaço da casa do vereador eleito, José Simoens da Silva, pois não havia naquela ocasião um prédio para instalar o município, assim, aquele vereador permitiu usar sua residência como Paço Municipal (Casa do Governo Municipal).

A Câmara era formada pelos vereadores:

Luiz da Rosa Loureiro - Presidente

Manoel da Rocha Pimentel

José Simoens da Silva

Manoel Fernandes de Miranda

Luiz Vicente Loureiro

Fabiano Gonçalves Fraga

Padre Joaquim de Santa Magdalena Duarte

A Câmara de Vereadores tinha naquela ocasião funções executivas e os vereadores formavam um conselho de administração. O presidente da Câmara era o presidente do Governo Municipal. As leis aplicadas eram emanadas da Assembleia Legislativa Provincial, que tinha entre seus membros deputados que acumulavam as funções de vereadores. Não havia incompatibilidade.

Até a criação da Assembleia Provincial as leis eram editadas em Portugal. Em 01 de fevereiro de 1835 foi instalada a Assembleia Legislativa Provincial sob a presidência do Padre João Clímaco da Alvarenga Rangel, nascido em São José do Queimado, ele foi o advogado dos negros que buscavam a liberdade no movimento denominado ''Insurreição do Queimado", ocorrido na vila de Queimado, hoje distrito do município da Serra. Além dele, participou da instalação do legislativo estadual outro serrano, o Padre João Luiz da Fraga Loureiro, ocasião em que ele era também, vereador da Serra.

Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve a nomeação do primeiro presidente do Estado do Espírito Santo, Afonso Cláudio de Freitas Rosa, neto materno do primeiro presidente da Câmara de Vereadores da Serra, Luiz da Roza Loureiro. Diante da nova situação Afonso Cláudio intervém nos municípios. Na Serra nomeia uma Intendência para administrá-la, composta de três membros: Manoel Pereira Madruga, Manoel Rodrigues Fernandes de Miranda e Luiz Barboza Leão, este último como presidente, equivalente ao cargo atual (2004) de prefeito. Luiz Barboza Leão era sogro de José Cláudio de Freitas Júnior, irmão de Afonso Cláudio, e ainda, bisavô da ex -deputada esta­dual do Espírito Santo Judith Leão Castello Ribeiro e trisavô da cantora Nara Leão e do pesquisador João Luiz Castello Lopes Ribeiro. Luiz Barbosa Leão, era sogro da prima do ex-deputado estadual Benigno Soares Leite Vidigal, bisavô do atual ex-prefeito da Serra Antônio Sérgio Alves Vidigal.

Após a intervenção promovida pela proclamação da república, foi empossada nova Câmara de Vereadores, em 18 de dezembro de 1892, e eleito seu presidente Luiz Barboza Leão que permaneceu no cargo até 1900, nesse período acumulou as funções de vereador com as de deputado estadual nas legislaturas de 1895 a 1897 e 1898 a 1900.                                                                                                                      

Residência do 1º Presidente da Câmara, Luiz Barbosa Leão, após a Proclamação da República.
A casa foi demolida em 1986, e em seu lugar foi construída a primeira sede do Legislativo Serrano.

 

É importante observar que no Brasil Império, só po­diam ser eleitores aqueles que tivessem uma renda anual de R$ 100$000 (cem mil réis). As mulheres e escravos não votavam. A mulher só veio a obter cidadania - votar e ser votada - após a "Revolução Constitucionalista de São Pau­lo ", em 1932. Na primeira eleição, em 1934 lá estava a mu­lher serrana como pioneira - Judith Leão Castello, casou­-se em 1938, com Talma Rodrigues Ribeiro (prefeito da Ser­ra 1945/1946), passando a assinar Judith Leão Castello Ri­beiro, eleita a primeira mulher deputado estadual do Espí­rito Santo, na "Assembleia Constituinte" de 1946.

Em 25.03.1914 houve a primeira eleição para prefeito da Serra, ocasião em que foi eleito o Sr. Cícero Calmon de Aguiar, e empossado em 23.05.1914, a partir daí a Câmara deixou de exercer funções executivas e passou a exercer fun­ções fiscalizadoras, determinantes das diretrizes do governo municipal e legislativas. Nesta nova fase teve como seu presi­dente o neto materno de Luiz Barboza Leão, Monsenhor Luiz Cláudio de Freitas Rosa, este foi Deputado Federal na Consti­tuinte de 1946.

Os municípios só passaram a ter autonomia total legislativa, e serem considerados como entes federativos, com a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, que deu atribuição para que eles passassem a ela­borar suas Leis Orgânicas e as promulgassem através da Câmara de Vereadores. Antes era atribuição da Assembleia Legislativa Estadual.

A Constituição Federal, em 1988, passou a conside­rar, pela primeira vez, o município como um ente federativo, conforme o art. 18:

- "A organização político-administrativa da República Federa­tiva do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

O art. 29 dá atribuição à Câmara de Vereadores do Município para promulgar sua Lei Orgânica:

- "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur­nos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois ter­ços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendi­dos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ...".

Em 1930, houve eleições para eleger o presidente da república, na­quela ocasião era presidente Washington Luiz, que lançou como seu can­didato Julio Prestes. A disputa foi acirrada com Getúlio Vargas, este perdeu a eleição, e inconformado, alegou fraude no processo eleitoral, o que justi­ficou sua participação como líder da Revolução de 30, movimento que de­pôs o presidente Washington Luiz. Assumiu o poder Getúlio Vargas, impe­dindo a posse de Júlio Prestes. A Revolução também depôs o governador do Estado do Espírito Santo, aliado da campanha Julio Prestes, Dr. Aristeu Borges de Aguiar, filho de família serrana. Seu pai era Augusto Manoel de Aguiar e sua mãe Luíza da Silva Borges (filha de João da Costa Silva Bor­ges e Anna Pereira da Silva Borges). Aristeu era tio do ex-ministro da justi­ça Eurico de Aguiar Salles e do ex-senador Jéferson de Aguiar. Em 19 de outubro de 1930, assumiu uma Junta Governativa, composta por João Manuel de Carvalho, Afonso Corrêa Lírio e Capitão João Punaro Bley.

A seguir, em 15 de novembro de 1930, Bley foi nomeado e tomou posse em 22 de novembro de 1930 como interventor estadual. Permaneceu no cargo até 16.10.1942, transferindo para Dr. Celso Calmon Nogueira da Gama, que a seguir transferiu a interventoria para o Dr. Jones dos Santos Neves, em 21.01.1943.

Naturalmente, que a Revolução refletiu na política do município da Ser­ra. O prefeito da Serra foi deposto e a Câmara de Vereadores foi fechada. Foi nomeada uma Junta Governativa, que tomou posse em 23.10.1930, com­posta pelos seguintes membros:

José Corrêa Pimentel;

João Vieira Xavier;

Olavo Ferreira Castello (tomou posse em 24.10.1930).

No mês de janeiro de 1936, houve eleições municipais, ano em que foi eleito prefeito do município o Sr. Presciliano Biluia de Araújo - do Par­tido Constructor Serrano. O mandato foi interrompido em 10.09.1937 pelo Golpe de 1937. A democracia só foi restabelecida em 1946, quando foram convocadas novas eleições. Os deputados e senadores eleitos receberam o mandato com poder para elaborar uma nova Constituição.

Os Presidentes da Câmara da Serra, na legislatura eleita em 1936 foram Belmiro Geraldo Castello (06.02.1936 a 21.06.1937 - Partido Cons­ tructor Serrano) e Antenor Sarmento Miranda (21.06.1937 a 10.09.1937 - Partido Constructor Serrano).

Em 1947, com a redemocratização do país foram convocadas elei­ções municipais, ano em que foi eleito prefeito do município Rômulo Leão Castello (PSD). Os novos vereadores elegeram seu presidente Luiz Corrêa Amado (PSD - 27.12.1947 a 10.03.1948).

Naquela legislatura foram presidentes, além de Luiz Amado, The­ Otônio da Costa Pereira (10.03.1948 a 10.01.1950 - PSD) e Arnaldo Fer­reira Castello (10.01.1950 a 01.02.1951 - PSD).

A Câmara Municipal da Serra passou por muitas dificuldades em toda sua existência. Quando foi instalada em 19 de agosto de 1833, iniciava ali, os problemas para possuir um prédio próprio.

O município para ser instalado, teve que o cidadão José Simoens da Silva, componente do primeiro quadro de vereadores ceder uma casa de sua propriedade para funcionar como Paço Municipal. Como persis­tia a ausência de prédio público para abrigar as instalações da Câmara, esta passou a funcionar na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Concei­ção da Serra, a Igreja controlava a Administração Municipal, as elei­ções, os registros civis e de imóveis etc. Todavia, houve uma epidemia de varíola na vila, e os mortos eram sepultados no interior da igreja, fato que, além da preocupação com a população afetada, também, os afetava pessoalmente, segundo eles, nas suas saúdes, pois, temiam contrair a doença nas reuniões do conselho no recinto da igreja.

Deixando a igreja, a Câmara passou a alugar casas onde pu­desse se reunir. Em 01.02.1860 na visita de D.PEDRO lI, este observou:

"A casa da Câmara térrea é muito pequena. O vereador que serve de presidente tem 1 voto; porque todos os outros se escusaram, e, contudo, quem lhe passou o papel do discurso, que felizmente só entregou, foi o vereador Pimentel o mais votado com 40 e tantos votos; a chave da vila estava ainda sobre uma salva dentro d'um armário d'onde a tira­ram para m'a oferecerem. A Câmara reunia-se antes no Consistório da Matriz onde também se tem reunido o júri que já uma vez não teve lugar por falta de casa.

Começou-se, por subscrição, uma casa de sobrado para casa da Câmara, júri, etc. e cadeia; mas está parada, tendo-se gasto 2 contos, orçada em 10 que decerto não chegam; pois as obras custam muito caro aqui”.

O primeiro prédio próprio da Câmara demorou muitos anos para ser inaugurado, a obra chegou a ficar paralisada por mais de doze anos, como verificado em ofício da Câmara, arquivado no livro 365, do Fun­do da Governadoria, Série Acyolli, datado de 1875, Arquivo Público Estadual do Espírito Santo. No ano de 1890 não havia sido conclu­ído, localizado no Largo do Barão do Amazonas, hoje praça João Miguel - extensão da rua Major Pissarra. Sua construção durou aproximadamente 40 anos.

No dia 26 de dezembro de 1975, a Câmara passou suas instalações para um novo prédio, o segundo prédio próprio em 142 anos de sua exis­tência. Situado na rua Getúlio Vargas nº 65, centro, Serra - Sede, onde funcionava até a instalação do seu prédio definitivo. É importante obser­var que o censo do IBGE de 1970 encontrou na Serra uma população de 17.286 habitantes e, hoje, em 2004 a população do município é de aproxi­madamente 350.000 pessoas.

 

Câmara Municipal da Serra
2ª Sede própria Localizada na Av. Getúlio Vargas
no Centro do município.

 

Devido à precariedade das suas instalações, e diante da importância do município e do seu grande crescimento econômico e demográfico, os atuais vereadores entenderam que era necessário construir um palácio municipal condizente com a realidade local, onde outrora havia a residência de Luiz Barboza Leão, primeiro presidente da Câmara da Serra na fase republicana.

Destarte, entrega o novo palácio do legislativo serrano com instalações modernas, e maior espaço para melhor comodidade dos cidadãos, lembrando das dificuldades ocorridas para a instalação do município, numa casa cedida em comodato por um vereador de então.

O Ex-Presidente da Câmara, Miguel João Fraga Gonçalves, e todos os componentes da legislatura 2000/2004 criaram um novo momento na história do município, ao entregar o novo prédio do Legislativo Serrano ­ Palácio Judith Leão Castello Ribeiro, o terceiro prédio próprio, em quase 171 anos de sua existência, no dia 23/04/2004.

Câmara Municipal da Serra
Sede atual.

Câmara Municipal da Serra
Sede atual após reforma.

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