Plano Diretor Municipal (PDM) 

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento da Lei Federal nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade e estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, o PDM é o instrumento básico da política de expansão urbana e deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos. Nesse sentido, o dispositivo legal mencionado prevê em seu Art. 40, § 4º, o seguinte:

• 4^o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

No Município da Serra, o PDM é regido pela Lei Municipal N.º 3.820/2012. Nesse plano estão definidas as zonas de ocupação urbana e rural, considerando as características ambientais, os interesses sociais e as vias de grande circulação.  Nota-se que, desde a criação desse zoneamento, houve mudanças significativas no território da cidade e que, devido ao prazo estabelecido, deve-se elaborar um novo plano diretor.

Considerando que a participação popular é o meio mais justo e democrático para criar um PDM que concilie os interesses da sociedade com o desenvolvimento sustentável da cidade, a Câmara Municipal da Serra, cumprindo suas atribuições legislativas, deliberativas e fiscalizadoras, vem, por meio desta Audiência Pública, convocar a sociedade civil, representantes de entidades do município, ONGs e demais autoridades para iniciar os debates acerca deste Plano Diretor a ser elaborado em parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipais.

PDM na Câmara Municipal da Serra:

Clique aqui e assista a I Audiência Pública para Revisão do PDM (Plano Diretor Municipal), que aconteceu no dia 20 de maio de 2021, com o tema “10 anos do PDM da Serra: avaliação, necessidades e desafios para a sua revisão”.