CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES

Regulamentação do passe livre para acompanhantes de pessoas com deficiência e autistas

O   Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria do Vereador Fabão da Habitação (PSD), foi aprovado na última quarta-feira (22), na Sessão Ordinária desta Casa de Leis. O PL, dispõe sobre a regulamentação do passe livre para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).  


“É uma forma de assegurar que a rotina de tratamento destas pessoas seja exercida, pois muitas vezes seus acompanhantes, por dificuldades sociais, não conseguem arcar com o custo do transporte público”, explica Fabão 


O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito.

 

PL - http://www3.camaraserra.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=61031&arquivo=Arquivo/Documents/PL/61031-PL602019.pdf#P61031

 

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Data de Publicação: sexta-feira, 24 de maio de 2019

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