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Identificação Número Data Publicação
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EXERCÍCIO 2011 2011 24/08/2015 DETALHES ANEXOS
Projeto "Agora é Lei" 28/01/2016 DETALHES ANEXOS
Lei 4.458 15/03/2016 DETALHES ANEXOS
Lei 4.412 06/04/2016 DETALHES ANEXOS
Lei 4.420 06/04/2016 DETALHES ANEXOS
Lei 4.460 06/04/2016 DETALHES ANEXOS
Lei 4.457 06/04/2016 DETALHES ANEXOS
Lei 4.426 06/04/2016 DETALHES ANEXOS
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